Comunicado sobre o fim da escala 6x1

A CDL Blumenau chama a atenção dos associados para as mudanças na jornada de trabalho previstas na proposta de emenda à Constituição sobre o fim da escala 6x1. Conforme a nota da CNDL abaixo, as novas regras ainda não estão em vigor e dependem da promulgação e da publicação da Emenda Constitucional. A previsão informada é de que a primeira etapa da redução da jornada passe a valer dois meses após a publicação, e não a partir da aprovação no Senado. Por isso, é importante que as empresas acompanhem os próximos passos e se preparem para as adequações previstas.

A CDL Blumenau, em conjunto com a FCDL/SC e a CNDL, acompanha o assunto e manterá os associados informados sobre os desdobramentos e os prazos para implementação das mudanças.

CNDL INFORMA | Aprovada em 2º turno a PEC do fim da escala 6x1

O Plenário do Senado, no final da noite desta quarta-feira, 14, aprovou em 2º turno, a PEC 221/2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

A proposta recebeu os mesmos 75 votos favoráveis e o 1 voto contrário do sen. Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS).

A entrada em vigor será a partir da publicação da Emenda Constitucional:

- 42h - após 2 meses; 
- 40h - após 14 meses (1 ano e 2 meses);
- Com 2 folgas semanais.

Próximos passos: com a aprovação no Senado, a PEC segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, o que normalmente ocorre em sessão solene do Congresso Nacional. Ainda sem data definida, a sessão solene poderá acontecer na próxima semana.

Para a CNDL a aprovação é uma preocupação para o setor de comércio e serviços que funcionam e atendem os consumidores aos finais de semana e aumento dos custos para suportar a redução de jornada sem compensações efetivas para o setor produtivo.

Durante o debate no Congresso Nacional, a CNDL defendeu emendas e alterações para mitigação dos impactos relacionados aos custos com o Descanso Semanal Remunerado e uma maior flexibilização das jornadas de trabalho conforme a realidade de cada setor.

Acesse a integra do texto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10234629&ts=1792029377187&dispo