Fórum Análise de Crédito esclarece dúvidas jurídicas sobre concessão de crédito e cobrança

Na manhã desta quinta-feira (21), a CDL Blumenau promoveu mais uma edição do Fórum Análise de Crédito (FAC), em formato on-line, reunindo associados para discutir boas práticas no crediário e estratégias eficazes de prevenção à inadimplência. O encontro contou com a participação do advogado Felipe Barbieri, assessor jurídico da entidade, e foi mediado por Jorge Luiz Caresia.

Durante a conversa, o advogado respondeu a uma série de perguntas práticas trazidas pelos participantes, que aproveitaram o espaço para esclarecer dúvidas sobre cobranças, contratos, negativação e segurança jurídica nas operações comerciais.

Segundo os mediadores, a intensa participação e a qualidade das perguntas reforçam a importância do FAC como um espaço de troca de experiências e busca por soluções aplicáveis no dia a dia das empresas. Entre os temas debatidos, destacaram-se questões relacionadas a contratos de confissão de dívida, vendas via WhatsApp, juros em casos de inadimplência e cuidados com documentação.

Principais dúvidas e respostas

• Processos internos e prevenção de litígios
  • Barbieri reforçou que falhas simples em cadastros e assinaturas podem levar a indenizações elevadas.
  • A documentação completa e conferida é a melhor forma de proteção das empresas.
• Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  • O CDC privilegia o consumidor, por isso o fornecedor precisa ser preventivo e transparente nas negociações.
• Condições de pagamento e parcelamentos
  • É permitido ofertar preços diferentes conforme a forma de pagamento, mas não se pode impor valor mínimo para aceitar cartão de crédito.
  • O desconto deve ser destacado no pagamento à vista, nunca o acréscimo no parcelado.
• Confissão de dívida
  • Uma confissão de dívida assinada, preferencialmente com duas testemunhas, é considerada título executivo e pode agilizar a cobrança judicial.
  • Caso o documento não seja assinado, a negociação é tratada apenas como um acordo, sem efeito legal robusto.
  • O acordo deve sempre ser renovado com assinatura do cliente para validade jurídica.
• Validade de mensagens de WhatsApp como prova
  • Mensagens podem servir como indício, mas sozinhas são provas frágeis. O ideal é formalizar em contrato ou ata notarial.
  • Vendas por WhatsApp devem, de preferência, ser à vista ou no cartão, para garantir segurança jurídica.
• Assinaturas eletrônicas
  • Existem três níveis: simples (ex.: WhatsApp), avançada (ex.: Gov.br, plataformas específicas) e qualificada (com certificado digital).
  • Para dívidas maiores, recomenda-se utilizar assinatura digital qualificada.
• Negativação e concessão de crédito
  • A negativação no SPC pode ocorrer já no primeiro dia de inadimplência.
  • Empresas não são obrigadas a conceder crédito. Caso recusem, devem comunicar baseando-se em uma política clara, sem constranger o consumidor.
  • Não é permitido negar uma venda à vista, mesmo que o cliente tenha débitos.
• Juros e multas em caso de inadimplência
  • Empresas podem cobrar até 1% de juros ao mês e multa de até 2%, desde que previsto em contrato.
  • Juros compensatórios também são limitados a 1% ao mês em vendas a prazo.
• Contratos de locação e checklists
  • Checklist de avarias deve ser assinado pela pessoa responsável pelo contrato, para evitar questionamentos jurídicos.
• Taxa de inclusão no SPC/Serasa
  • Não é permitido cobrar esse valor diretamente do cliente. O custo deve estar embutido no preço do produto, se a empresa assim desejar.

O que é o FAC e como participar?

O Fórum Análise de Crédito (FAC) é uma iniciativa mensal da CDL Blumenau, exclusiva e gratuita para seus associados. O objetivo é orientar empresas sobre concessão de crédito, prevenção à inadimplência e estratégias de cobrança mais eficazes. Além disso, o espaço promove a troca de experiências entre profissionais que atuam no setor, fortalecendo práticas seguras e atualizadas.

Os encontros, realizados por videoconferência, contam com especialistas da área jurídica, de crédito e psicologia organizacional, ampliando a visão prática dos participantes.

Interessados em participar podem se inscrever pelo e-mail [email protected], pelo telefone (47) 3221-5705 ou ainda pelo WhatsApp (47) 9 9727-3294, com Marise.