Na semana passada, houve a aprovação do PLP 108/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). O texto que passou na Comissão sob relatoria do Deputado Darci de Matos (PSD/SC), propõe o aumento do limite do teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil aos microempreendedores individuais com até dois empregados, de R$360 mil para R$ 869,4 mil para as microempresas e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões para as empresas de pequeno porte.
O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em junho deste ano sob relatoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) e agora segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
A aprovação do PLP foi comemorada pelo Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, que ressaltou: “muitas empresas estão estagnadas, aguardando uma oportunidade fiscal para investir em seus negócios. O aumento do teto é condição fundamental para o estímulo dos micro e pequenos empreendedores nesse momento em que o país já aponta para um período de recuperação econômica. O setor de comércio e serviços aguarda há 16 anos o reajuste desse teto. Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial”.
Além da aprovação do Projeto de Lei, o esforço concentrado da semana passada rendeu a aprovação de duas Medidas Provisórias de interesse do setor: a MP 1114/2022, que prevê, dentre outras medidas, a retirada do limite mínimo de R$ 360.000,00 para o enquadramento na modalidade de garantia Peac-FGI, e a MP 1116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e manutenção de jovens e mulheres no mercado de trabalho. As medidas passaram pela análise das duas casas do Congresso.
Fonte: Informe RIG CNDL