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19.11.2008

Divulgada alteração nos prazos de vencimento de impostos e contribuições federais

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Foi publicado no DOU de 17/11/2008, a Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008 onde altera os prazos de vencimento de alguns impostos e contribuições federais, conforme a seguir, que deve ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 2008:


Tributo
Novo Prazo de Recolhimento
PIS Entidades Financeiras e Equiparadas
20° dia do mês subseqüente ao mês da ocorrência dos fatos geradores
PIS Faturamento
25° dia do mês subseqüente ao mês da ocorrência dos fatos geradores
PIS Não Cumulativo
25° dia do mês subseqüente ao mês da ocorrência dos fatos geradores
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas
20° dia do mês subseqüente ao mês da ocorrência dos fatos geradores
COFINS Faturamento
25° dia do mês subseqüente ao mês da ocorrência dos fatos geradores
COFINS Não Cumulativa
25° dia do mês subseqüente ao mês da ocorrência dos fatos geradores
IPI (Todos os Produtos, exceto os classificados no código NCM 2402.20.00)
25° dia do mês subseqüente ao mês da ocorrência dos fatos geradores
IRRF (exceto rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior; pagamentos a beneficiários não identificados; juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras; prêmios; multas ou outras vantagens a título de rescisão de contrato)
Último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês da ocorrência dos fatos geradores
Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incidente sobre a folha de salários e pagas ou creditadas aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço
Dia 20 do mês subseqüente ao da competência
Contribuição Previdenciária retida à alíquota de 11%, incidente sobre os serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário
Dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura
Contribuição Previdenciária do segurado contribuinte individual a serviço da empresa, descontada da respectiva remuneração
Dia 20 do mês subseqüente ao da competência

Observações:
Em relação ao PIS, COFINS e IPI, se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
Em relação às Contribuições Previdenciárias, se não houver expediente bancário no dia, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.
 

 

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