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05.12.2008

Governo de SC anuncia medidas para auxiliar empresários atingidos pelas enchentes

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O governador Luiz Henrique da Silveira anunciou ao lado de representantes de Federações empresariais de Santa Catarina, várias medidas na área tributária para minimizar o impacto sobre a movimentação econômica das regiões mais atingidas pelas enchentes e deslizamentos. As medidas serão implementadas pela Secretaria da Fazenda por meio de decretos e medidas provisórias.
Luiz Henrique anunciou também a criação de uma equipe de trabalho que ele denominou de “Grupo de Reação”, que será coordenado por ele, o vice-governador Leonel Pavan e os secretários de Estado. Esta equipe ficará responsável, segundo o governador, pela destinação dos recursos federais a Santa Catarina em função das enchentes.
Essas medidas, destaca o presidente da FCDL/SC, Sérgio Alexandre Medeiros, servem como "um alento" aos empresários do varejo do estado. “Com essa ação o governo demonstrou interesse e boa vontade aos nossos apelos e isso ajudará sem dúvida, com que muitos empresários tenham ânimo para recuperar as perdas e recomeçar seus negócios, propiciando também, que os empregos das pessoas atingidas sejam mantidos.”


Conheça as medidas anunciadas pelo governo do Estado:

 

1)  Prorrogação do prazo de recolhimento do dia 20 para o dia 25 para todas as empresas adimplentes de Santa Catarina. Impacto na arrecadação: R$ 35 milhões/mês;
2) Prorrogação de 30 dias no recolhimento de ICMS para as empresas atingidas (mediante laudo), para as vendas de novembro, dezembro e janeiro, por meio de decreto. Impacto na arrecadação: R$ 65 milhões/mês, considerando que 50% das empresas foram atingidas;
3) Dispensa do pagamento de ICMS sobre o estoque de mercadorias perdidas nas enchentes por meio de decreto – depende de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
4) Ampliação do prazo de recolhimento de débitos com os benefícios do Fundo Social – via medida provisória;
5) Repactuação dos parcelamentos do Refis – via medida provisória;
6) Permissão de importação com benefícios fiscais por portos de outros Estados – por meio de decreto;
7) Prorrogação do prazo de 48 horas para 60 dias para comunicação das perdas de mercadorias e documentos fiscais, com dispensa de taxas de publicação – por meio de decreto;
8) Permissão de utilização de depósito temporário sem necessidade de abertura de filial – por meio de decreto;
9) Eliminação do prazo de validade de documentos fiscais para o transporte de mercadoria (exceto carga viva).

 

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