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25.02.2009

COMUNICADO IMPORTANTE SOBRE A "LEI DO CHEQUE"

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COMUNICADO IMPORTANTE!
 
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) teve deferido liminarmente, em mandado de segurança, seu pedido, concedido pelo Exmo. Juiz de Direito Sr. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, afastando a aplicação da Lei 14.649/09, conhecida como a Lei do Cheque, que dispõe sobre o recebimento de cheques nos estabelecimentos comerciais. O documento beneficia cerca de 26 mil lojistas do Estado.
A Lei do Cheque foi sancionada pelo governador no início do ano e, pelo texto, o comerciante só poderia recusar cheque quando o emitente estiver com restrição no SPC ou Serasa.
 
A FCDL apenas ressalta que essa medida é provisória e que a luta continua, pois o projeto de alteração da lei em questão, proposto por esta Federação (PL 0001/2009) já está tramitando na Comissão de Constituiçao e Justiça na ALESC, cujos membros listamos abaixo, para que nossas CDLs, através de seus líderes, possam contatá-los, solicitando apoio ao nosso intento:
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Presidente: Dep. Romildo Titon (PMDB)
Vice Presidente:  até o momento, sem definição
Membros: Dep. Cesar Souza Júnior (DEM) - RELATOR
Dep. Dirceu Dresch (PT)
Dep. Herneus de Nadal (PMDB)
Dep. Jean Kuhlmann (DEM)
Dep. Joares Ponticelli (PP)
Dep. Marcos Vieira (PSDB)
Dep. Pedro Uczai (PT)
Dep. Sargento Amauri Soares  (PDT)

 

IMPORTANTE: ESSA DECISÃO É EXTENSIVA APENAS PARA OS LOJISTAS ASSOCIADOS ÀS CDLs CATARINENSES.

 

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