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05.02.2009

Lojistas contestam lei que libera cheques

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Descontente com a nova lei do cheque, que obriga comerciantes a aceitar pagamento sem exigir tempo mínimo de conta bancária, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) propôs uma mudança na legislação. A alteração foi apresentada ontem em plenário pelo deputado estadual Darci de Matos (PMDB).
A nova sugestão determina que todo o comerciante que aceitar o cheque como modalidade de pagamento deve afixar, em local visível, cartaz informando os seus próprios critérios para o recebimento. Entre as condições pode estar o limite de tempo de abertura de conta bancária.
A sugestão foi apresentada terça-feira pelo presidente da FCDL, Sérgio Alexandre Medeiros, durante a abertura oficial dos trabalhos deste ano da Assembleia Legislativa. Ele destacou que os artigos primeiro e segundo da lei, sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira mês passado, continham falhas e eram considerados inconstitucionais.
– A aceitação de cheque é uma prerrogativa de qualquer lojista. Além do mais, constatamos que 60% dos cheques devolvidos são de contas abertas com menos de seis meses. E quem tem de arcar com estes custos são os lojistas – defendeu Medeiros.
A expectativa da federação é de que a nova mudança seja votada nos próximos dois meses.
 
Entenda o caso
- O projeto de lei que proíbe lojistas de exigir tempo de abertura de conta bancária para aceitar cheque estava na Assembleia desde 2007. A proposta era de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), e foi aprovada em dezembro de 2008
- Dia 12 de janeiro de 2009 o governador Luiz Henrique da Silveira sancionou a proposta
- Assim que soube da sanção, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) começou uma mobilização para reverter a lei. Foi ventilada a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), mas optou-se pela reformulação da lei
- Terça-feira, o presidente da entidade, Sérgio Alexandre Medeiros, esteve na Assembleia Legislativa para sugerir a mudança. A proposta prevê que o lojista fixe cartaz estabelecendo os critérios para aceitação de cheque
- Ontem, a nova proposta de lei foi lida em plenário pelo deputado Darci de Matos (PMDB)
- A expectativa é que a nova proposta seja votada em dois meses
 

Fonte: JSC

 

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