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26.05.2009

Entidades empresariais do comércio e PROCON oficializam entrega de Projeto de Lei ao Prefeito de Blumenau

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As entidades empresariais do comércio de Blumenau, CDL e Sindilojas, estiveram reunidas na Casa do Comércio nesta manhã com representantes do PROCON. O encontro teve como objetivo a finalização, em conjunto, da redação de um projeto de lei que dá poderes ao PROCON de punir quem não cumpre o Código de Defesa do Consumidor. A entrega do projeto de lei ao Prefeito João Paulo Kleinubing e ao Presidente da Câmara de Vereadores Jens Juergen Mantau será feita oficialmente hoje, dia 26 de maio, às 17:30 horas na Prefeitura. O acordo firmado prevê que o PROCON passará a ter poder de punição aos infratores, sendo que para as notificações caberá um recurso que será julgado e avaliado em uma junta de conciliação formada por representantes de diversas esferas, entre elas as próprias entidades. Hoje o órgão de defesa do consumidor não tem autorização para multar ou mesmo notificar qualquer infração. Faz somente o papel de intermediário entre consumidor e infrator em caso de acordo ou encaminha denúncias ao Ministério Público e à coordenação estadual do órgão. Esta iniciativa é considerada muito importante pelas entidades do comércio e servirá como mais um serviço de proteção aos estabelecimentos e aos consumidores uma vez que vai gerar a infração quando houver comprovado prejuízo para ambas as partes. 
 
 

 

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