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15.05.2009

Leia aqui o texto completo da cartilha orientativa sobre a nova lei de placas e fachadas

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Cartilha Lei nº 657 – Placas e fachadas

Lei Complementar nº 657, de 13/11/2007.
Publicada no Boletim Oficial nº 1409, de 20/11/2007.

Onde encontrar o texto da lei?
Na página eletrônica oficial da Prefeitura – www.blumenau.sc.gov.br.

FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO QUE DEPENDEM DE LICENCIAMENTO:

- Cartaz Publicitário;
- Letreiro;
- Faixa;
- Flâmula ou bandeirola;
- Panfleto;
- Inflável;
- Aparelhos de áudio e vídeo (nas vias publicas ou para estas direcionadas);
- Qualquer outra ferramenta de comunicação que contenha alguma das características previstas nas anteriormente mencionadas.

FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO DEPENDEM DE LICENCIAMENTO:

- Identificação de frota de veículos de empresas ou prestadores de serviço;
- Publicidade em veículos automotores, de propulsão humana e de tração animal:
- Exibição de propaganda política de partidos e candidatos – normas TRE;
- Publicidade e propaganda de locação e venda de imóveis, quando instalados por profissionais e empresas inscritas no CRECI;
- Publicidade no interior das edificações ou expostas em vitrines.

LICENCIAMENTO:

Órgão responsável pela emissão da licença: Gerência de Análise de Projetos / Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Forma: Mediante o protocolo, pelo interessado, de processo administrativo no setor Praça do Cidadão, localizado no andar térreo do prédio da Prefeitura Municipal, sito na Praça Victor Konder, nº 02, no Centro, que funciona no horário das 8:00 às 17:00 horas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LICENCIAMENTO:

Cópia da escritura pública registrada do terreno;
Carnê de IPTU;
Projeto com dimensões e localização da ferramenta de comunicação;

Maiores informações com a Diretoria de Análise de Projetos e Fiscalização, localizada no 4º andar, sala 40, no prédio da Prefeitura Municipal. Telefones (47) 33266940 / 33266912. 

LETREIROS – RESTRIÇÕES:

Definição: Painel luminoso ou iluminado colocado no próprio local onde a atividade é exercida, podendo conter a razão social ou nome fantasia do estabelecimento, a identificação do edifício, a marca o logotipo, o dístico, o slogan, a atividade principal, o endereço, o e-mail, o telefone e logomarca do patrocinador.

Forma de fixação:
a) Paralela à fachada do prédio;
b) Perpendicular à fachada do prédio.
c) No topo dos edifícios com mais de 5 pavimentos.
d) Fora da fachada do prédio.

Dimensões do letreiro:
Regra geral: Área = ¼ do comprimento da fachada x 1,00 m.
No caso de imóveis de interesse do patrimônio histórico: Área ≤ 0,50 m².
Para empreendimentos comerciais e industriais com área superior a 50.000,00 m²:
Na fachada: Área = 1/3 da área da fachada;
Fora da fachada: Área = ¼ da área da fachada.
No topo dos edifícios: Área = 5% da área da fachada para a qual estiver voltado.
Para letreiros que se restrinjam à razão social ou nome fantasia do estabelecimento ou à identificação do edifício: Área = 5% da área total da fachada, desde que sejam fixados a 9,00 metros de distância do letreiro fixado no pavimento térreo e fixados de forma paralela à parede.

Altura de Fixação:
Regra geral: Máxima de sete metros (7,00 m.), medida do piso da calçada até a face superior da ferramenta.
Para empreendimentos comerciais e industriais com área superior a 50.000,00 m²: Máxima de vinte metros, medida do piso da calçada até a face superior da ferramenta.

Quando projetados sobre o passeio público:
a) Altura mínima da face inferior do letreiro até o piso do passeio = 2,30 m.;
b) Projeção máxima sobre o passeio público = 1,20 m.
c) Distância mínima do bordo do meio-fio = 0,60 m.

Quantidade: Livre, respeitados os limites de área e altura fixados, com previsão de compartilhamento do espaço, no caso de edifícios com múltiplas atividades estabelecidas.

Prazo de instalação: Indeterminado, sem incidência de licença para a instalação ou renovação.

 

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