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01.06.2009

Lei do Cheque é sancionada

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O governador Luiz Henrique da Silveira aproveitou sua participação na abertura da Convenção Estadual do Comércio Lojista, em Joinville, para sancionar as alterações que alteram a conhecida Lei do Cheque. Com a mudança, o lojista tem liberdade de firmar seus próprios critérios de recebimento de cheques, desde que estabeleça as condições de forma clara e de maneira que o consumidor tenha conhecimento destas de forma antecipada. A FCDL/SC, representante oficial dos lojistas em todo o estado de Santa Catarina vinha lutando em conjunto com as CDLs por esta alteração desde o início deste ano, quando foi sancionada a lei que obrigava comerciantes a aceitar pagamento sem exigir tempo mínimo de conta bancária.

 

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