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26.07.2010

Entidades orientam associados sobre nova Lei do Código de Defesa do Consumidor

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Uma nova lei, publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2010, torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Segundo a Lei nº 12.291/10, sancionada pelo Presidente da República, são os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa no valor de até R$ 1.064,10, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição. Desta forma, a CDL e o SINDILOJAS orientam os lojistas para que tenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em seus estabelecimentos.

 

Baixe aqui o Código na íntegra:

http://www.pfau.com.br/diversos/cdc.pdf

 

 

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