Comerciantes esperam mudança em legislação que concede crédito fiscal

Comerciantes aguardam um decreto do Governo Estadual sobre uma alteração na legislação que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Este benefício à Santa Catarina e ao Acre foi acordado em reunião ordinária do CONFAZ- o Conselho Nacional de Política Fazendária. 

Há algumas condições para que as empresas usufruam desta alteração, entre elas receita bruta auferida no ano de 2009 de até R$ 240.000, o que assegura até 80% do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010. Para as empresas cuja receita bruta auferida no ano de 2009 tenha sido superior a R$ 240.000 mas que não tenha ultrapassado dois milhões e quatrocentos mil reais, de até 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do equipamento e a utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010. Há ainda facilidades na aquisição de acessórios como teclado, vídeo, placa de rede, programa de sistema operacional, entre outros.)

O benefício de que trata esta cláusula fica limitado a dois mil reais por equipamento e a aquisição de, no máximo, três equipamentos. Há ainda dúvidas de como este benefício será aplicado e quando passará a valer. O ideal é que os lojistas entrem em contato com o escritório contábil que os assessora.