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14.10.2010

Comerciantes esperam mudança em legislação que concede crédito fiscal

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Comerciantes aguardam um decreto do Governo Estadual sobre uma alteração na legislação que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Este benefício à Santa Catarina e ao Acre foi acordado em reunião ordinária do CONFAZ- o Conselho Nacional de Política Fazendária. 

Há algumas condições para que as empresas usufruam desta alteração, entre elas receita bruta auferida no ano de 2009 de até R$ 240.000, o que assegura até 80% do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010. Para as empresas cuja receita bruta auferida no ano de 2009 tenha sido superior a R$ 240.000 mas que não tenha ultrapassado dois milhões e quatrocentos mil reais, de até 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do equipamento e a utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010. Há ainda facilidades na aquisição de acessórios como teclado, vídeo, placa de rede, programa de sistema operacional, entre outros.)

O benefício de que trata esta cláusula fica limitado a dois mil reais por equipamento e a aquisição de, no máximo, três equipamentos. Há ainda dúvidas de como este benefício será aplicado e quando passará a valer. O ideal é que os lojistas entrem em contato com o escritório contábil que os assessora.

 

 

 

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