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28.02.2011

Ministério do Trabalho e Emprego adia obrigatoriedade do ponto eletrônico

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O Ministério do Trabalho e Emprego adiou novamente a entrada em vigor da obrigatoriedade da implantação do ponto eletrônico para funcionários de empresas. Desta vez, a vigência da portaria que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - que deveria começar a valer a partir de amanhã (1º de março) - passou para 1º de setembro. Conforme a Agência Brasil, o ministério não deu informações sobre os motivos que levaram ao adiamento.

A portaria publicada hoje no Diário Oficial da União que alterou a data de vigência da regra cria ainda grupo de trabalho para elaborar estudos de revisão e aperfeiçoamento do novo sistema.O primeiro adiamento da regulamentação do ponto eletrônico ocorreu em agosto do ano passado a pedido dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores. O ministério justificou a transferência da data com a falta de equipamentos no mercado para atender a determinação.

A portaria estabelece a adequação das empresas ao sistema de registro do ministério que prevê, inclusive, a entrega aos funcionários de comprovante de marcação com a hora de entrada e saída do empregado. Empresas que usam o controle manual ou máquinas de registro mecânicas estão dispensadas do cumprimento da nova regra.

 

Fonte: Agência Brasil.

 

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

 

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, §2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

 

Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da  remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

 

Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Art. 3° Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

 

Art. 3º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

 

Art. 4º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

 

Art. 5º Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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