Notícias

28.06.2011

Decreto Estadual beneficia empresas

Compartilhe: Google+

Já está em vigor o Convênio ICMS 35/2011 (CONFAZ) que traz benefícios às empresas remetentes. A medida determina a não aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada nas operações interestaduais com produtos sujeitos à substituição tributária – quando realizadas por substituto tributário enquadrado no Simples Nacional. Esse benefício também atinge àquelas operações realizadas por contribuintes em que o adquirente da mercadoria seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária (CAF), pelo telefone 0300 641515. Segue a íntegra do decreto.

 

DECRETO Nº 306, de 14 de junho de 2011


DOE de 14.06.11


Introduz a Alteração 2.810 no RICMS/SC.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, a seguinte Alteração:


ALTERAÇÃO 2.810 – O art. 16 do Anexo 3 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:


“Art. 16. .....................................................................
[...]
 

5º Sem prejuízo da aplicação da margem de valor agregado equivalente a 30% prevista neste Anexo, aplicar-se-á a “MVA ST original” (Convênio ICMS 35/11):
 

I - quando o contribuinte, na condição de substituto tributário, for optante e recolher o ICMS nos termos do regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
 

II – quando o remetente, nas operações interestaduais, for optante e recolher o ICMS nos termos do regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, for o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.”
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2011.
 

Florianópolis, 14 de junho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

 

Newsletter

©2016 - CDL Blumenau - Todos os direitos Reservados - Desenvolvido por SEDIG.
Topo