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01.08.2011

Procurador-geral do Estado Nelson Serpa realiza encontro regional sobre o Revigorar 3 em Blumenau nesta terça-feira

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O procurador-geral do Estado Nelson Serpa, acompanhado do procurador-chefe da Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), Osni Alves da Silva, realiza em Blumenau, nesta terça-feira (2), um encontro regional para debater o Revigorar 3. Serão reunidos procuradores das Regionais de Blumenau, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Mafra e Rio do Sul. O evento ocorrerá, às 14h, na sede da Procuradoria Regional (Rua Paulo Zimmermann, 118 – 9º andar – Edifício Atenas/ Centro).
 
 
Lei permite saldar dívidas com Estado com redução de multa, juros e correção monetária – Revigorar 3
 
Devedores do Estado têm a oportunidade de saldar as suas dívidas com redução, de multa, juros e correção monetária, que pode chegar a 95%. Poderão se beneficiar com a Lei Nº 15.510/11 os inadimplentes do Estado com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A lei, baseada no Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3), foi aprovada pela Assembléia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira, 26/7.
O prazo para realizar o pagamento, que deve ser à vista, é até fevereiro de 2012. Quanto antes for feita a negociação, maior será o desconto. Assim, se o devedor aderir ao Programa no primeiro mês terá desconto de 95% sobre multa, juros e correção monetária. No segundo, 93%, havendo uma redução progressiva até chegar a 40% no sétimo mês. O benefício é para dívidas vencidas até 31 de março de 2011 quando se tratar de débito parcelado ou já inscrito na Dívida Ativa do Estado.
 
O estoque de débitos em execução fiscal em Santa Catarina é de cerca de R$ 6 bilhões e o resultado da cobrança média mensal gira em torno dos R$ 20 milhões.
De acordo com o secretário adjunto de Fazenda, Almir Gorges, historicamente, a cada programa como o Revigorar, o Estado recupera montante entre R$ 100 milhões e R$ 150 milhões.
 
Os interessados em aderir ao Revigorar 3 devem se dirigir à Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria Estadual da Fazenda, na Capital ou nas regionais das duas instituições, distribuídas por todo o território catarinense. Também através do site da Secretaria da Fazenda (http://www.sef.sc.gov.br/)
 
 
Fazenda prepara acesso automático ao Revigorar 3
 
A Secretaria da Fazenda prepara-se para colocar em operação o sistema automático de adesão ao Revigorar 3. A Secretaria está adequando suas ferramentas de informática para facilitar o recolhimento do débito ao contribuinte. 
As empresas inscritas no cadastro de ICMS poderão, por meio do seu contador, listar os débitos abrangidos pelo Revigorar 3, selecionar aquilo que pretende pagar, imprimir o documento de arrecadação com as reduções previstas na lei e, então, efetuar o recolhimento do valor em um dos nove bancos credenciados. 
Pessoas físicas e jurídicas sem vinculação ao cadastro de contribuintes poderão acessar o link Revigorar 3 no site http://www.sef.sc.gov.br/, listar seus débitos, selecionar, gerar e imprimir o documento de arrecadação (DARE) e, então, recolher com os mesmos benefícios de contribuintes cadastrados. 
No momento, esse link está em fase de publicação, adaptação e liberação do sistema, mas haverá tempo até o dia 31 de agosto para fazer o pagamento. 
 
 

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