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07.12.2011

Brasil Telecom é obrigada a retificar tarifa telefônica de ligação de longa distância para ligação local e devolver as diferenças passadas aos consumi

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A Justiça Federal de Blumenau declarou ilegal a cobrança, pela empresa Brasil Telecom (Oi Telefonia Fixa), de tarifas telefônicas de longa distância nas ligações efetuadas entre os Municípios de Blumenau, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros e Timbó, a partir de 12 de junho de 2005.

Em virtude da ilegalidade, a mesma empresa, em conjunto com a Anatel, foi condenada a devolver a todos os consumidores que efetuaram ligações entre estes Municípios, as diferenças entre os valores cobrados como ligações de longa distância e aqueles que deveriam ter sido cobrados como tarifas locais.

Segundo a decisão, os valores a serem ressarcidos (tarifa de longa distância – tarifa local = valor devido) deverão ser acrescidos de correção monetária, segundo o INPC, e juros moratórios.

Para a recuperação dos valores, os consumidores deverão ajuizar procedimento específico para execução da decisão.

A vitória dos consumidores foi confirmada após diversos recursos propostos pelas rés. Porém, a Justiça manteve a decisão de primeiro grau, reconhecendo a ilegalidade da cobrança. Segundo os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal e Estadual, autores da Ação, entre o centro de Blumenau e o de Pomerode há aproximadamente 25 km de distância (trecho que equivale ao do centro de Florianópolis até o bairro de Jurerê, por exemplo).

Além disso, a região apresenta grande densidade populacional, sendo que a distância da última casa de Blumenau e a primeira casa da cidade Pomerode não passa de 60 metros.

No Brasil, tramitam diversas ações no mesmo sentido, propostas pelo Ministério Público, visando a declaração de áreas urbanas contínuas, ou áreas metropolitanas, como passíveis de tarifação local, ou apenas fazendo cumprir as determinações da Anatel nas localidades já definidas como tarifa local.

Para mais esclarecimentos, o escritório Angelito J. Barbieri, fica à disposição dos associados através de seus canais de comunicação. Fone: 47-33403333. E-mail: advocacia@angelitobarbieri.com.br

 

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