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01.04.2013

Aviso! Desoneração folha de pagamento dos setores da construção civil e varejo

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“Entrou em vigor no dia 01/04 deste ano, os efeitos da Medida Provisória 601/12, que tem como objetivo a desoneração da folha de pagamento dos setores da construção civil e varejo.

Isto significa que a partir desta data, fica eliminada a contribuição patronal previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento, passando a contribuir-se pela alíquota de 1% sobre o faturamento da empresa.

De acordo com o Ministro Guido Mantega, o setor varejista, que emprega 7,5 milhões de pessoas e paga R$ 70,1 bilhões em salários e contribuições, terá uma redução tributária estimada em 2013 de R$ 1,27 bilhões de reais.

A adoção da nova sistemática, de acordo com a MP é obrigatória, mas é alvo de projetos de reforma legislativa, a fim de torna-la facultativa, para que as empresas possam averiguar se há, realmente, vantagem na adoção do sistema.

Ainda, a legislação previu métodos de cálculo misto para aquelas empresas que possuem atividades contempladas e não contempladas.

De acordo com a MP 601, os setores varejistas que terão alterada a sua contribuição patronal são os seguintes:

Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01

Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9

Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01

Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08

A MP 601 ainda depende da aprovação do Congresso Nacional para que tenha sua eficácia definitiva e pode ter seus termos alterados ou suprimidos, de acordo com o Legislativo.

 

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