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18.12.2013

Comércio pode parcelar o ICMS de dezembro

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Neste Natal os empresários foram presenteados com a notícia de que o Governo do Estado decretou o parcelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de dezembro para o comércio. Por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, o governador Raimundo Colombo autorizou que os comerciantes paguem 70% do valor apurado até o dia 10 de janeiro de 2014 e os outros 30% até 10 de fevereiro. O decreto aplica-se ao comércio varejista em geral, exceto para os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Este é o sexto ano consecutivo que o pagamento do tributo é prorrogado, com o objetivo de dar um fôlego financeiro aos lojistas para que eles mantenham seus compromissos em dia após o período natalino, considerado o mais importantes para o setor.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 36, § 1º, e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O imposto apurado na forma do caput do art. 53 do RICMS/SC-01, relativo às saídas praticadas do dia 1º ao dia 31 de  dezembro de 2013, por estabelecimento cadastrado no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços se Santa Catarina (CCICMS-SC) com a atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos à substituição tributária, poderá ser recolhido no percentual de:

I – 70% (setenta por cento) do valor apurado até o dia 10 de janeiro de 2014; e

II – 30% (setenta por cento) do valor apurado até o dia 10 de fevereiro de 2014.

Parágrafo único. Aplica-se ao disposto neste artigo, quando couber, o prazo ampliado de que trata o § 4º do art. 60 do RICMS/SC-01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni

 

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