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21.08.2014

Decreto altera prazo para troca de Emissores de Cupom Fiscal

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A CDL Blumenau comunica que o Governo do Estado de Santa Catarina prorrogou até o dia 30 de junho de 2015 o prazo para que as empresas têm para substituir os equipamentos de Emissão de Cupom Fiscal. A troca está prevista no decreto 2.324, de 28 de julho de 2014, mas teve a data alterada devido as poucas opções de fornecedores homologados, a falta de equipamentos no mercado e o alto custo da aquisição. Com a decisão, os Emissores de Cupom Fiscal desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01 poderão ser utilizados até o esgotamento da capacidade dos seus dispositivos de memória, ocorrência de dano irreparável ou encerramento do prazo previsto em lei.

 

 

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