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26.11.2015

Consumidor deve ser avisado sobre a inexistência de assistência técnica no município

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A falta de assistência técnica no município onde se realiza a compra do produto pode gerar alguns incômodos aos consumidores. Entretanto, boa parte desgaste está em o consumidor não saber que a cidade não possui esse serviço. Por isso, conforme recomendação do Procon de Blumenau, a CDL Blumenau está orientando os associados sobre esse assunto.

O advogado Gabriel Strazas Henkin, responsável pelo setor jurídico da CDL Blumenau, explica que, de acordo com a legislação, caso não haja assistência técnica para o produto na cidade onde é efetivada a contratação ou a venda de produtos, ou seja, em Blumenau, o consumidor deve ser avisado.

“A comunicação ao consumidor deve ser realizada pelo fornecedor, por meio de informação em documento fiscal ou em documento devidamente assinado pelo consumidor”, afirma Henkin. A referida obrigatoriedade está em vigor no Estado de Santa Catarina em virtude da Lei Estadual nº 16.398/2014.

Para mais esclarecimentos, os interessados podem entrar em contato com Procon de Blumenau pelo e-mail procon@blumenau.sc.gov.br ou pelo fone (47) 3326-6746. O órgão fica na Praça Victor Konder, 60 e atende das 9h às 16h.

 

 

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