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06.12.2016

Decreto nº 911/2016 - remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados

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 “Foi publicado no dia 21.10.2016, o Decreto nº 911/2016, através do qual o Estado de Santa Catarina concede remissão de débitos de ICMS para o setor de mercados e supermercados, bem como atacadistas e distribuidores, dispensando do pagamento de multas e juros relacionados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2015.

 Para obter a dispensa do pagamento de multas e juros, as empresas deverão, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no SAT:

 a) selecionar os créditos tributários que se enquadram na remissão, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015; e

b) até as datas abaixo identificadas, recolher, ainda que parcialmente, o valor do ICMS relativo aos fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, por meio de DARE específico, sendo facultado seu parcelamento:

b.1) em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 31 de outubro de 2016; ou

b.2) em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 21 de novembro de 2016; ou

b.3) em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, com o pagamento da primeira prestação até 20 de dezembro de 2016.

 A adesão do contribuinte ocorrerá com o pagamento integral do crédito tributário, ou em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, e implicará na desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objetos da remissão, correndo por sua conta as despesas processuais e os honorários advocatícios.

 Importante ressaltar, que o atraso no pagamento de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de 90 dias, contados do vencimento da última prestação, implicará o cancelamento do parcelamento, sendo o crédito tributário recomposto proporcionalmente ao débito remanescente, com incidência de juros, multas e demais encargos legais. ”

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O DECRETO Nº 911/2016

 

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