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13.06.2017

Novo REFIS: oportunidade de refinanciamento dos débitos

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O Governo Federal assinou no dia 31 de maio de 2017 a Medida Provisória 783/17, destinada à instituição de um novo REFIS, chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

O novo REFIS tem como objetivo permitir a regularização de débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Poderão ser incluídos no programa de refinanciamento os débitos de natureza tributária ou não, vencidos até 30 de abril 2017.

A adesão deverá ser feita por meio de um requerimento a ser apresentado até dia 31 de agosto de 2017, onde deverá constar quais os débitos serão parcelados.

Saiba mais sobre o assunto AQUI

 

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