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25.01.2018

RAIS Negativa: período para entrega da declaração começou no dia 23 de janeiro

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Uso do certificado digital é obrigatório para empresas com mais de 11 funcionários

O prazo para que empregadores entreguem a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017 começou na terça-feira, 23 de janeiro. A declaração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em 2017, com ou sem empregados, dos setores público ou privado e todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI), que possuem funcionários. O prazo para entrega encerra no dia 23 de março de 2018. Para os Microempreendedores Individuais (MEI) sem empregados, a declaração é facultativa.

As declarações devem ser enviadas somente pela internet por meio do programa específico gerador de arquivos RAIS – o GDRAIS 2017, disponível no site www.rais.gov.br. Estabelecimentos que possuírem mais do que 11 vínculos empregatícios são obrigados a utilizar um certificado digital válido, padrão ICP. Em caso de estabelecimento sem vínculos empregatícios no ano-base, deverá ser utilizado o formulário próprio de Declaração de RAIS Negativa Web.

Empresário, fique atento às datas, pois não costuma haver prorrogação desse prazo. Quem não entregar o documento no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 e podem chegar a R$ 42.641,00.

RAIS Negativa

Instituída pelo Decreto 76.900 de 23 de dezembro de 1975, a RAIS é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão situadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

O objetivo é coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental. É a partir dessas informações que o Governo Federal tem acesso a dados para elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho, dados que servirão de base para tomada de decisão dos mais diversos órgãos governamentais.

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A CDL Blumenau oferece o serviço de certificação digital. O atendimento é realizado na sede da entidade, sem a necessidade de fazer a compra pelo site. Entre outras vantagens, a CDL oferece valores abaixo do mercado e associado ainda tem desconto, pagamento facilitado, suporte local, liberação do certificado em até 24 horas e ampla linha de certificados.

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