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19.03.2020

Governo do Estado libera funcionamento de novos serviços do comércio

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O Governo de Santa Catarina publicou na noite desta quarta-feira, 18, portaria que libera o funcionamento de novos segmentos de estabelecimentos comerciais no Estado. O documento, assinado pela Secretaria da Saúde, complementa o Decreto 515/2020 e permite, por exemplo, o funcionamento de serviços de delivery de alimentos e agropecuárias.

A portaria também traz novas restrições: para evitar aglomeração, estabelecimentos que comercializam medicamentos e alimentos, como supermercados e farmácias, deverão limitar em 50% a capacidade de entrada de pessoas.

Pela portaria ficam autorizadas:

  • O fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias, cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento, conforme o Decreto 515/2020;
  • O transporte de cargas das cadeias de fornecimento de bens e serviços;
  • As atividades privadas necessárias ao funcionamento dos serviços e as atividades essenciais elencados no Decreto 515, relacionadas às atividades de saúde e de segurança pública;
  • A distribuição de encomendas e cargas, inclusive pelos Correios, sendo vedada a abertura das agências de atendimento ao público;
  • Atividade de tele-entrega / delivery de alimentos;
  • O transporte de profissionais de saúde e de coleta de lixo, devendo os veículos ser exclusivos para essa finalidade, devidamente identificados e cabendo aos municípios a fiscalização respectiva;
  • O funcionamento de agropecuárias, para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal.

 

Padarias: o decreto e a portaria não trazem regras especificas sobre o funcionamento de padarias e panificadoras, no entanto, conforme informação da Polícia Militar de Santa Catarina, estes estabelecimentos poderão funcionar, mas apenas com atendimento no balcão, ou seja, o cliente não poderá consumir no local. A medida visa evitar aglomerações.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A PORTARIA NA ÍNTEGRA

Ainda de acordo com o Decreto 515/2020, são considerados serviços privados essenciais:

  • Tratamento e abastecimento de água;
  • Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
  • Assistência médica e hospitalar;
  • Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;
  • Funerários;
  • Captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • Telecomunicações;
  • Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
  • Segurança privada;
  • Imprensa.

 

Fiscalização

Empresário, fique atento as medidas e restrições publicadas no Decreto 515/2020 e na portaria. A Polícia Militar, a Polícia Civil e as demais forças de segurança estão de prontidão para fazer valer o decreto publicado pelo Governo do Estado. No caso dos transportes, as equipes da Aresc farão a fiscalização. O Governo do Estado também criou uma página para esclarecer dúvidas sobre as medidas de restrição impostas. CLIQUE AQUI e confira. 

 

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