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23.03.2020

Governo publica MP com medidas trabalhistas para enfrentamento a pandemia do coronavírus

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O governo publicou no último domingo, 22, a Medida Provisória Nº 927/2020, que traz regras trabalhistas para enfrentamento da calamidade pública em função da pandemia da Covid-19. As medidas já tinham sido divulgadas pelo governo, e agora foram detalhadas e oficializadas

Pela MP, os acordos individuais entre empregado e empregador terão mais força que os acordos ou convenções coletivas de trabalho, ou seja, são superiores a própria CLT, tendo a Constituição Federal como limite. Também, de forma unilateral, o documento permite a determinação de medidas emergenciais, como o teletrabalho (home office), a concessão de férias coletivas, a antecipação de férias individuais, o aproveitamento e antecipação de feriados.

A MP ainda suspendeu a exigibilidade do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, independentemente do número de empregados, adesão prévia ou atividade econômica desenvolvida. Quanto aos exames médicos, durante a calamidade, só exige o demissional, estando dispensado os demais (ocupacionais, clínicos ou complementares).

Confiras os principais destaques da MP:

  • Teletrabalho (home-office): poderá ser implantado independentemente de acordo, exigindo apenas um aviso de 48 horas de antecedência.
  • Férias individuais: antecipação de férias vincendas de período não inferior a 5 dias corridos ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Será feito mediante aviso com 48 horas de antecedência, por meio escrito ou eletrônico, indicando o período a ser gozado. 
  • Férias coletivas: fica dispensada a comunicação prévia aos Sindicatos e do Ministério do Trabalho, não se exigindo ainda a aplicação do limite máximo de períodos anuais e o limite de dias corridos previsto na CLT. 
  • Aproveitamento e antecipação de feriados: o empregador pode antecipar feriados desde que não religiosos, que exigem concordância do trabalhador. Deve informar com antecedência de 48 horas, podendo ser por escrito ou eletronicamente com indicação dos feriados aproveitados.  
  • Banco de horas: durante o período de interrupção das atividades pelo empregador fica permita a compensação por meio de banco de horas, por um período de até 18 meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública e respeitando o limite de até duas horas extraordinário por dia.

 

CDL Blumenau disponibiliza material com orientações trabalhistas

Buscando informar e orientar os associados, a CDL Blumenau disponibiliza uma material com orientações sobre questões trabalhistas, tributárias e fiscais, diante do impacto do coronavírus nos negócios. As orientações foram construídas e validadas pelo escritório Angelito Barbieri Advogados, responsável pela assessoria jurídica da CDL Blumenau, e levam em consideração a legislação e possíveis alternativas existentes, conforme as notícias vêm sendo veiculadas. O documento também esclarece dúvidas recorrentes e demonstra algumas soluções e alterações normativas de maior relevância em razão da crise associada a Covid-19.

CLIQUE AQUI E BAIXE O MATERIAL COM AS ORIENTAÇÕES TRABALHISTAS

 

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