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02.07.2020

Presidente da República veta PL 675/2020, que suspendia por 90 dias novas inscrições nos cadastros de proteção ao crédito

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Foi publicado em edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (1), o veto integral do PL 675/2020. O projeto tinha como objetivo suspender retroativamente e impedir novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Ou seja, com o veto, é possível realizar normalmente o cadastro de inadimplentes, sendo que permanecem as mesmas regras já conhecidas para tal situação. O veto presidencial atendeu às solicitações do presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, ao Ministro da Economia Paulo Guedes.

O PL 675/2020 contrariava o interesse público ante a potencialidade da medida em prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e o da livre concorrência.

"O veto integral ao PL 675/2020 traz alívio e atende aos pedidos da CNDL junto ao Ministro da Economia, Paulo Guedes. O setor de comércio e serviços já sofre os terríveis impactos da crise causada pela pandemia da COVID-19. O PL trazia insegurança jurídica ao país e consequências negativas como incentivar a inadimplência e o superendividamento da população", afirmou o presidente da CNDL.

Mensagem nº 371, de 30 de junho de 2020: https://bit.ly/31yoxDV.

 

 

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