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02.10.2020

LGPD: como se adequar a lei e principais pontos

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Em vigor desde 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Com a sanção da lei pelo presidente Jair Bolsonaro, empresas e órgãos públicos e privados deverão adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados. Apesar de a legislação ter um grande impacto sobre o varejo, pesquisas recentes mostram que 85% das empresas ainda não estão preparadas para a LGPD.

A preocupação agora é adaptação por parte dos empresários para as novas regras. Uma pesquisa realizada pela ICTS Protiviti, consultoria de gestão de riscos e compliance, sobre a adoção de medidas pelas empresas para a adequação à LGPD mostra que a Lei entrou em vigor num momento em que houve queda de 89% no interesse das organizações em avaliarem seus processos para a adoção de medidas.

Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigente Lojistas, José César da Costa, as micro e pequenas empresas são as que estão mais vulneráveis. “Existem dados que mostram que 95% das MPEs não estão em conformidade com o que preconiza a LGPD. É preciso acelerar o processo de maturidade das organizações para evitar complicações futuras que podem complicar ainda mais a situação das empresas já combalidas pela crise causada pela Covid”, diz.

Veja o passo a passo para se adequar à lei e os principais pontos a observar:

LGPD: Passo a passo

Imagem: CNDL

 

Principais pontos LGPD
Imagem: CNDL

 

 

Penalidades

As punições no âmbito da LGPD só poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir de agosto de 2021.  Entre as penalidades, está prevista multa de até 2% do faturamento por incidente. A autoridade teve o decreto sobre sua criação publicado no Diário Oficial da União (DOU) no final do mês passado, mas aguarda a data de publicação da nomeação do seu diretor-presidente no DOU para ser completamente constituída.

Uma das principais preocupações a respeito da vigência da lei sem uma autoridade regulando é a insegurança jurídica que ela pode causar para as empresas no período.

Entidades argumentam que sem a ANPD, a função educativa da autoridade, de orientar a sociedade sobre as novas normas e contribuir para que as empresas avancem em seus projetos de segurança e cumpram com as determinações estabelecidas pela LGPD, ficará sem o seu cumprimento.

“A grande questão reside em como as regras da LGPD serão fiscalizadas e de que maneira o Judiciário vai responder a ações que por ventura sejam movidas já com base nessas regras. Por isso achamos que a criação da ANPD é urgente”, diz o presidente da CNDL.

 

 

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