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Código de Defesa do Consumidor

Lembre-se que os estabelecimentos são obrigados a disponibilzar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Se precisar, você pode imprimir esse aquivo e colocar em lugar visível do seu estabelecimento.

Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 12.291/2010

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