Jurídico

24 de julho de 2017

Multa diária de R$ 5 mil à loja que não informa claramente o valor de seus produtos

Um estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de...

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04 de abril de 2017

REGRA DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO MUDA

O uso do cartão de crédito passa a sofrer alterações bastante intensas quanto a seu uso sem que impeçam que seja esse o meio de pagamento com juros mais altos do comércio, ainda mais se...

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19 de janeiro de 2017

Obrigatoriedade do ECF para empresas inscritas no Simples Nacional

A emissão de cupom fiscal através de equipamento (ECF) regulamentado pela Secretaria de Estado da Fazenda, em conformidade com o RICMS – Regulamento do ICMS será, em alguns anos, obrigatória a...

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06 de dezembro de 2016

Decreto nº 911/2016 - remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados

DECRETO Nº 911, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados, autorizada pelo Convênio ICMS...

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