Jurídico
A CDL Blumenau disponibiliza Assessoria Jurídica aos associados para suporte especializado nos temas relacionados ao SPC e demais atividades da CDL. O serviço é realizado por profissionais do escritório Barbieri Advogados: (47) 3340-3333.
A Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
